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LEGISLAÇÃO |
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O diploma legal que enquadra a 2ª revisão do PDM de Santa Cruz da Graciosa é o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A de 16 de agosto, que define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial na Região Autónoma dos Açores. Por outro lado, há que considerar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU), e a subsequente regulamentação através do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional (RJIGT). Considerando que a Região ainda não procedeu à adaptação do RJIGT, o RJIGT-A mantém-se vigente em tudo o que não contrarie a LBSOTU [conforme orientações da CIRC-DROAP/2016/29, de 8 de julho]. Da legislação específica destacam-se os seguintes diplomas: Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A de 16 de agosto Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Açores (RJIGT-A). Lei n.º 31/2014 de 30 de maio Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. Decreto Regulamentar n.º 15/2015 de 19 de agosto Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional. Edital n.º 9/2022, de 15 de julho 2022 Determina a elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Cruz da Graciosa.
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